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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Responsabilidade Civil

    Processo n° 0139397-51.2013.4.02.5101, de 11 de outubro de 2013

    Aumento do valor das passagens aéreas durante a Copa do Mundo FIFA 2014

    Processo n° 0139397-51.2013.4.02.5101

    21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

    Distribuição: 11/10/2013

    Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC; AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., OCEANAIR LINHAS AÉREAS S/A - AVIANCA, TAM LINHAS AÉREAS S.A.

    Objeto: Aumento abuso do valor das passagens aéreas durante o período da Copa do Mundo FIFA 2014.

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/cons_procs.asp

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