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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Pagamento

    Processo N° 0162763-52.2014.8.19.0001, de 16 de maio de 2014

    Cumprir o prazo de 24h da diária e cobrança de preço proporcional em hospedagem

    Processo N° 0162763-52.2014.8.19.0001

    7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

    Distribuição: 16/05/2014

    Réu: HOTEIS OTHON S.A. e outro(s).

    Objeto: Cumprir o prazo determinado em lei de 24 horas da diária e cobrança de preço proporcional da hospedagem utilizada pelo consumidor.

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2014.001.141144-2

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