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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Pagamento e/ou Obrigação de Fazer ou Não Fazer

    Processo N° 0191089-22.2014.8.19.0001, de 06 de junho de 2014

    Programas de milhagens

    Processo N° 0191089-22.2014.8.19.0001

    7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

    Distribuição: 06/06/2014

    Réu: TAM LINHAS AEREAS S.A, GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A, SMILES S.A.

    Objeto: Programa de milhagens.

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2014.001.165868-0

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