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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Obrigação de Fazer Ou Não Fazer Ou Dar

    Processo n° 0288590-73.2014.8.19.0001, de 26 de agosto de 2014

    ratuidade para idosos sem a exigência de cadastramento biométrico

    Processo n° 0288590-73.2014.8.19.0001

    7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

    Distribuição: 26/08/2014

    Réu: MARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA

    Objeto: Gratuidade para idosos sem a exigência de cadastramento biométrico.

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2014.001.250147-5

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