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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Dano Material - CDC

    Processo n° 0486229-02.2014.8.19.0001, de 12 de dezembro de 2014

    Impedir cobrança de valores que excedam as semestralidades ou anuidades

    Processo n° 0486229-02.2014.8.19.0001

    5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

    Distribuição: 12/12/2014

    Réu: ESCOLA AMERICANA DO RIO DE JANEIRO, SOCIEDADE NOSSA SENHORA DA MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÃO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO - ESCOLA ALEMÃ, ASSOCIAÇÃO BRITÂNICA DE EDUCAÇÃO, ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA MODELAR CAMBAÚBA e SOCIEDADE BENEFICÊNCIA HUMBOLDT

    Objeto: Impedir cobrança de valores que excedam as semestralidades ou anuidades.

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2014.001.429411-4

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