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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Prestação de Serviços

    Processo n° 0052224-82.2015.8.19.0001, de 23 de fevereiro de 2015

    Limitação de dados de internet

    Processo n° 0052224-82.2015.8.19.0001

    5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

    Distribuição: 23/02/2015

    Réu: OI S/A, VIVO (TELEFONICA BRASIL S.A), CLARO S/A, e TIM CELULAR S/A

    Objeto: Limitação de dados de internet.

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2015.001.043125-3

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