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Legislação / Leis Municipais

  • Consumação mínima em bares e restaurantes

    LEI MUNICIPAL - Nº 5.497, de 17 de agosto de 2012

    Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e similares.

    LEI Nº 5.497, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

    Proíbe a cobrança de consumação mínima
    em bares, restaurantes, boates, casas
    noturnas e congêneres, e dá outras providências.

    Art. 1° Fica proibida a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes,
    boates, casas noturnas e congêneres.
    Parágrafo único. Os estabelecimentos comerciais citados no caput poderão
    fazer cobrança de entrada, ficando vedado condicionar a quantidade
    mínima de consumo a ser realizada pelo frequentador.

    Art. 2° Os estabelecimentos comerciais atingidos por esta Lei deverão
    informar em local visível que não realizam cobrança de consumação
    mínima.

    Art. 3° A desobediência aos ditames da presente Lei implicará em multa
    de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
    Parágrafo único. Os valores da sanção pecuniária sofrerão atualização
    pelo índice que vier a ser adotado pela municipalidade.

    Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012.
    Vereador JORGE FELIPPE

    Presidente
    D.O. do Município do Rio de Janeiro – 16/01/2013

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