Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE GOVERNO
Para DENÚNCIAS e ORIENTAÇÕES ligue para 151 e o horário de funcionamento é de segunda à sexta de 07:00 às 19:00.

EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
VER DICAS

Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Municipais

  • Proíbe a cobrança antecipada em bares e similares

    LEI MUNICIPAL - Nº 5.505, de 17 de agosto de 2012

    Dispõe sobre a proibição de cobrança antecipada em bares

    LEI Nº 5.505, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

    Dispõe sobre a proibição de cobrança antecipada em bares, restaurantes e similares.

    Art. 1º Fica proibida a cobrança antecipada nos bares, restaurantes e
    estabelecimentos comerciais similares localizados no Município do Rio
    de Janeiro.
    Parágrafo único. A proibição da cobrança antecipada será restrita aos
    estabelecimentos mencionados no caput quando o consumo for realizado
    no local.

    Art. 2° Será afixada uma placa em local visível com os dizeres contidos
    no Anexo Único.

    Art. 3° A inobservância ao disposto no caput resultará nas seguintes penalidades:
    I - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
    II - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na primeira reincidência;
    III - cassação do Alvará de Funcionamento, na segunda reincidência.

    Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012.
    Vereador JORGE FELIPPE
    Presidente

    ANEXO ÚNICO

    “CONFORME O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº _________
    DE ___/___/____, É PROIBIDO COBRAR ANTECIPADAMENTE AOS
    CLIENTES QUE IRÃO CONSUMIR NESTE LOCAL.”

    D.O. do Município do Rio de Janeiro – 14/01/2013

Tecnologia PRODERJ - Todos os direitos reservados
Esta obra é licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuio 2.0 Brasil