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Legislação / Leis Municipais

  • Cobrança de pedágio na Av Carlos Lacerda - Linha A

    LEI MUNICIPAL - Nº 5.512, de 17 de agosto de 2012

    Altera a forma de cobrança de pedágio na Av Carlos Lacerda - Linha Amarela

    LEI Nº 5.512, DE 17 DE AGOSTO DE 2012

    Altera a forma de cobrança de pedágio na Avenida Carlos Lacerda - Linha Amarela e
    dá outras providências.

    Art. 1º A cobrança de pedágio na Avenida Carlos Lacerda – Linha Amarela,
    a partir 1º de janeiro de 2023, obedecerá aos critérios definidos nesta Lei.

    Art. 2º Os usuários que efetuarem pagamentos nas cabines de cobrança de
    pedágio da Avenida Carlos Lacerda, em qualquer um dos sentidos, estarão
    dispensados de pagamento de pedágio no retorno, em um período de até
    doze horas, mediante a apresentação do comprovante de pagamento.

    Art. 3º A concessionária que administra o pedágio fornecerá ao usuário
    comprovante de pagamento com o respectivo dia e horário, o qual deverá
    ser apresentado no retorno.

    Art. 4º A concessionária que administra o pedágio disponibilizará cabines
    de cobranças exclusivas para o retorno dos usuários portadores do comprovante
    de pagamento.

    Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 17 de agosto de 2012.
    Vereador JORGE FELIPPE
    Presidente
    D.O. do Município do Rio de Janeiro – 11/01/2013

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