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Legislação / Leis Municipais

  • Identificação para os recém-nascidos

    LEI MUNICIPAL - Nº 5.514, de 30 de agosto de 2012

    Obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico para identificação

    LEI Nº 5.514, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico
    sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas
    maternidades públicas e privadas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.

    Art. 1º Os hospitais e as maternidades públicas e privadas do Município do
    Rio de Janeiro ficam obrigados a colocar, no recém-nascido, pulseira de
    identificação com sensor eletrônico sonoro, imediatamente após o parto.

    Art. 2º As unidades de saúde referidas no art. 1º ficam obrigadas a
    adotar identificação rigorosa e controle do fluxo das pessoas que entram
    e saem de suas dependências, instalando em todas as saídas
    sistemas que acionem o dispositivo sonoro da pulseira de identificação
    do recém-nascido.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2012.
    Vereador JORGE FELIPPE
    Presidente
    D.O. do Município do Rio de Janeiro – 10/01/2013

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