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Legislação / Leis Municipais

  • Pagamento aos consumidores durante as greves

    LEI MUNICIPAL - Nº 5.515, de 30 de agosto de 2012

    Opções de pagamento aos consumidores durante o período de greve

    LEI Nº 5.515, DE 30 DE AGOSTO DE 2012

    Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas fornecedoras de bens ou prestadoras
    de serviços de disponibilizarem outras opções de pagamento aos consumidores
    durante o período de greve na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências

    Art. 1° Ficam as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços,
    estabelecidas na Cidade do Rio de Janeiro, responsáveis pela emissão
    e entrega efetiva de segunda via de faturas e outros documentos ao
    consumidor, durante o período de greve.

    Art. 2° As empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços
    ficam obrigadas, na forma desta Lei, a disponibilizar outras formas de
    envio de documentos, seja por entrega diretamente ao consumidor, em
    postos de atendimento, em lojas próprias ou conveniadas, por via de internet,
    depósito identificado ou outro meio que viabilize ao consumidor
    efetuar o pagamento bancário de faturas e de outros documentos, durante
    o período de greve de correios, ou de outros setores que impossibilite
    o recebimento e pagamento dos mesmos.

    Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 30 de agosto de 2012.
    Vereador JORGE FELIPPE
    Presidente
    D.O. do Município do Rio de Janeiro – 10/01/2013

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