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Legislação / Leis Municipais

  • Temperatura nos estabelecimentos de saúde do Rio

    LEI MUNICIPAL - Nº 5.523, de 19 de setembro de 2012

    Sobre temperatura adequada nos estabelecimentos de saúde localizados do Rio

    LEI Nº 5.523, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

    Dispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de
    saúde localizados no Município do Rio de Janeiro.

    Art. 1º Ficam os estabelecimentos de saúde, localizados no Município do
    Rio de Janeiro, obrigados a manter a temperatura adequada nas suas
    dependências, dentro dos padrões estabelecidos como ideais, para os
    locais onde se desenvolvam atividades que exijam solicitação intelectual
    e atenção constantes, na forma do disposto na Norma Regulamentadora
    nº 17, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

    Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, o índice de temperatura efetiva
    deverá ser mantido entre vinte graus centígrados e vinte e três graus
    centígrados no interior das suas dependências.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 19 de setembro de 2012
    Vereador JORGE FELIPPE
    Presidente

    D.O. do Município do Rio de Janeiro – 09/01/2013

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