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Legislação / Leis Municipais

  • Comercialização de lanches acompanhados de brindes

    LEI MUNICIPAL - Nº 5.528, de 25 de setembro de 2012

    Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes e brinquedos

    LEI Nº 5.528, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

    Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes e brinquedos,
    em estabelecimentos comerciais situados no âmbito do Município do Rio de Janeiro,
    na forma que menciona.

    Art. 1º Fica proibida a venda de lanches que venham acompanhados de
    brindes e brinquedos em lanchonetes e outros estabelecimentos congênere,
    localizados na Cidade do Rio de Janeiro.

    Art. 2º Os estabelecimentos que não cumprirem esta Lei, estarão sujeitos
    à multa equivalente a R$ 2.000,00 ( dois mil reais ).
    Parágrafo único Em caso de haver reincidência por parte de algum estabelecimento,
    a multa será cobrada em dobro.

    Art. 3º O Poder Executivo definirá, através de Decreto, o órgão competente
    para proceder à fiscalização e imposições de que tratam esta Lei,
    observada as peculiaridades de cada caso e a legislação vigente.

    Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012.
    Vereador JORGE FELIPPE
    Presidente

    D.O. do Município do Rio de Janeiro ? 08/01/2013

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