Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE GOVERNO
Para DENÚNCIAS e ORIENTAÇÕES ligue para 151 e o horário de funcionamento é de segunda à sexta de 07:00 às 19:00.

EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
VER DICAS

Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Municipais

  • Embalagens de produtos em mercados e similares

    LEI MUNICIPAL - Nº 5.529, de 25 de setembro de 2012

    Obriga os supermercados e afins entregar ao consumidor a mercadoria embalada.

    LEI Nº 5.529, DE 25 DE SETEMBRO DE 2012

    Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e afins, após o
    registro das mercadorias, entregar ao consumidor a mercadoria devidamente embalada.


    Art. 1º Ficam os hipermercados, supermercados e afins obrigados a entregar,
    ao consumidor, as mercadorias devidamente embalada no Município
    do Rio de Janeiro.

    Art. 2º O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de sessenta
    dias contados da data de sua publicação.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 2012
    Vereador JORGE FELIPPE
    Presidente

    D.O. do Município do Rio de Janeiro – 08/01/2013

Tecnologia PRODERJ - Todos os direitos reservados
Esta obra é licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuio 2.0 Brasil