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MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Municipais

LEI MUNICIPAL - Nº 5.508, de 17 de agosto de 2012
Regulamenta o uso de vagas de estacionamento em frente aos hospitais

LEI MUNICIPAL - Nº 5.522, de 19 de setembro de 2012
Apresentação de identidade profissional para confecção de carimbos profissionais

LEI Nº 5.254 - LEI MUNICIPAL, de 25 de março de 2011
Determina aos bancos obrigações relativas ao atendimento dos usuários nas agênci