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MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Ações Civis Públicas

Processo N° 0344191-98.2013.8.19.0001, de 02 de outubro de 2013
Melhoria dos Serviços da Operadora TIM

Processo n. 0312197-52.2013.8.19.0001, de 30 de agosto de 2013
Programa Sócio-torcedor

Processo n. 0265794-25.2013.8.19.0001, de 02 de agosto de 2013
Ressarcimento por indisponibilidade do serviço da operadora Claro

Processo n. 0259392-25.2013.8.19.0001, de 30 de julho de 2013
Rompimento de uma das adutoras da Cedae em Campo Grande

Processo n. 0057020-53.2014.8.19.0001, de 17 de fevereiro de 2014
Meia-entrada no desfile das Escolas de Samba de 2014

Processo n. 0105014-13.2014.4.02.5101, de 10 de fevereiro de 2014
Correios vendendo serviços de forma individualizada

Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, de 09 de outubro de 2013
Anular o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa, RN n. 195/2009

Processo n. 0241225-57.2013.8.19.0001, de 12 de julho de 2013
Quitação antecipada de contratos de empréstimo

Processo n. 0226544-82.2013.8.19.0001, de 02 de julho de 2013
Divulgação de Preços ao consumidor nas vendas a prazo