Procon Estadual multa Correios por problemas na entrega de mercadorias em áreas de risco

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon), através do Procon Estadual, instaurou processo administrativo contra os Correios a partir de reportagens veiculadas nos jornais e denúncias em redes sociais de que a empresa está restringindo a entrega de encomendas em áreas das zonas Norte e Oeste da cidade do Rio. Com isto, estariam obrigando os consumidores a se deslocar até um galpão localizado em Campo Grande para poderem retirar as suas encomendas. O ato sancionatório determina que os Correios apresentem os critérios usados para caracterizar uma região como área de risco, que as encomendas que seriam entregues originalmente nestes locais sejam depositadas em agências mais próximas do endereço do consumidor e que ele seja noticiado da chegada do produto que encomendou.

De acordo com o Procon Estadual, o consumidor morador em áreas consideradas de risco estaria adquirindo o serviço prestado pelos Correios para o envio de sua encomenda sem ser avisado de que ela não chegará ao destino previsto. Com isto, os Correios estariam infligindo o art. 6°, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) apresenta como direito básico a informação adequada e clara sobre serviços prestados.

Além disso, obrigando o consumidor a ir buscar sua encomenda longe de sua casa, os Correios estariam efetuando uma prática comercial abusiva. Conforme descrito no art. 39, inciso V, do CDC, o fornecedor não pode exigir do consumidor que ele, além de pagar por um serviço de entrega que não leva produto ao local desejado, ainda arque com a o seu transporte de um local distante até o endereço que queria que ele fosse levado.

Os Correios têm um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa perante o Procon Estadual.O valor da multa a ser aplicada será definido a partir do relatório econômico dos Correios, informando sua receita bruta nos últimos três meses.

 

Confira o que saiu na mídia sobre a multa do Procon contra os Correios:

O Globo