Procon Estadual instaura ato para investigar Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos do Rio

Recentemente foi noticiado pela mídia o processo de compra e venda de ingressos para as competições dos Jogos Olímpicos de 2016, que serão realizados no Rio de Janeiro. As vendas dos ingressos ocorrerão em quatro etapas. O site do evento informa que, nas três primeiras etapas, a compra só poderá ser realizada pela internet apenas com cartões de crédito ou débito, contrariando o Decreto-Lei n° 857, de 11 de setembro de 1969, que determina ser ilegal não haver formas de pagamento que possam ser efetuadas em dinheiro.

Em função disto, o Procon Estadual, autarquia ligada à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou nesta sexta-feira (23/01) um ato de investigação do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 para esclarecer de que forma será realizado a compra de ingressos pela internet em dinheiro, ou se, de fato, não será aceito o pagamento em moeda corrente.

O ato também informa que, não aceitar pagamento em dinheiro, além de contrariar o que determina o Decreto-Lei n° 857, é uma contravenção prevista no art. 43 da Lei das Contravenções Penais.

O Comitê deve apresentar suas justificativas ao Procon Estadual em até 15 dias, a contar da data em que foi notificada desse ato Investigatório.Dependendo da gravidade dos resultados apurados, isso pode implicar na abertura de um procedimento sancionatório que pode gerar multa.

 

Confira o que saiu na mídia sobre a ação:

G1

O Globo

O Globo