Procon-RJ processa Ampla por problemas de luz e água em Niterói, São Gonçalo, Itaboraí e Paquetá

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurounesta quinta-feira (29/01) processoadministrativocontra a concessionária Ampla Energia e Serviços devido a falha no fornecimento de energia elétrica na última quarta-feira (28/01) anunciada pela mídia. A falha causou a parada do sistema Imunana-Laranjal, responsável pela distribuição de água em Paquetá, no Rio de Janeiro, e nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Itaboraí. Além disso, até as 15h desta quinta-feira, diversos bairros das cidades afetadas ainda estavam com falta ou deficiência na distribuição de energia elétrica.

De acordo com a autarquia, esta situação configura vício na continuidade, adequação e eficiência do serviço público, ferido as normas do art. 6° da Lei Federal n° 8987/95, a Lei das Concessões de Serviços Públicos. Além disso, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que órgãos públicos ou suas concessionárias são obrigados a fornecerem serviços eficientes, seguros e, quando essenciais, de forma contínua.

O ato sancionatório determina que aAmpla apresente sua defesa num prazo de 15 dias após receber a notificação. Caso suas justificativas não sejam aceitas pelo departamento jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada - o valor será calculadoa partir do relatório econômico com base na receita bruta da concessionária nos últimos trêsmeses.