Procon Estadual autua Shopping da Gávea por falta de segurança

O Procon Estadual, ligado à Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, instaurou nesta segunda-feira (02/03)processo administrativo contra o condomínio do Edifício Shopping Center da Gávea por não prestar serviço de segurança adequado para seus clientes. Esta falha resultou em um sequestro relâmpago de uma consumidora na última quinta-feira (26/02). O ato sancionatório determina que a concessionária deverá apresentar sua defesa contra esta acusação em até 15 dias após ser notificada. Caso suas explicações não sejam aceitas pelo departamento jurídico da autarquia, ela será multada.

De acordo com a autarquia, o art. 6° do Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que “é direito básico do consumidor a proteção a vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigos ou nocivos”. Além disso, o art. 20 do mesmo código estabelece que “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente dele se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.

A autarquia também informa que o valor da multa a ser aplicada, caso a defesa do condomínio não seja aceita, será definido a partir do seu relatório econômico, informando sua receita bruta nos últimos três meses.