Procon-RJ ganha liminar que impede operadoras de telefonia de bloquear o acesso a internet

O Procon Estadual do Rio de Janeiro conseguiu no final da tarde desta quinta-feira (30/04) uma liminar proposta em ação civil pública no Tribunal de Justiça do estado contra as operadoras de telefonia Claro, Oi, Tim e Vivo. A liminar determina que as operadoras não podem mais bloquear o acesso à internet a clientes que tenham contratado serviços ilimitados de acesso à rede por telefonia até 23 de fevereiro, data de entrada desta ação no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. A decisão vale para todo o estado. Caso alguma das empresas citadas na ação não cumpra a liminar, ela pagará uma multa diária de R$ 50 mil.

A ação (0052224-82.2015.8.19.0001) foi motivada pela modificação unilateral que as operadoras fizeram em seus contratos existentes de telefonia com internet ilimitada. Antes o serviço de acesso à rede era apenas reduzido após a utilização da franquia de dados contratada pelo consumidor. Com a mudança, os clientes de planos pré-pagos passaram a ter cortado o seu serviço de acesso à internet quando chegavam ao limite de tráfego da franquia contratada. A ação foi pioneira em todo o Brasil e Procons de outros estados já pediram informações para efetuar procedimento semelhante em suas regiões. Após a ação, a Associação Brasileira de Procons declarou-se contrária à medida adotada pelas operadoras e iniciou campanha contra ele em todo o país.

No processo, o Procon Estadual do Rio de Janeiro requer que a interrupção do serviço ilimitado de acesso à internet ou dos planos de dados contratados por adesão das empresas citadas só possa constar de contratos firmados após a data em que esta ação civil pública foi instaurada. As operadoras de telefonia também devem elaborar cláusulas contratuais claras e objetivas, que expressem de forma ostensiva a limitação e o seu alcance.

Também apos esta ação, o Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional do Consumidor, solicitou informações as operadoras de telefonia em relação a divergências entre a oferta do serviço dito ilimitado e as condições e limitações contratuais. O objetivo é verificar se existe propaganda enganosa e se estão respeitando todos os direitos dos consumidores em relação a clareza da informação. O Procon Estadual realizou nesta terça-feira (28/04), a Operação Fora de Área, que fiscalizou 15 filiais de operadoras de telefonia no Rio de Janeiro, verificando em especial a existência de propaganda enganosa na oferta de pacotes de internet, anunciados como ilimitados. Os fiscais autuaram onze filiais e levaram exemplares de contratos de serviços das empresas para análise jurídica da autarquia.

 

Confira o que saiu na mídia sobre a ação:

Uol

Tecno Blog

Bol Notícias

Manchete Online

Boa Informação

Blog do Seridó

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