Procon Estadual ganha liminar para que bancos aceitem pagamentos no caixa de quem não é correntista

O juiz titular da 1ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Paulo Assed Estefan, concedeu uma liminar em ação civil pública movida pelo Procon Estadual, para que os bancos Santander, Itaú e Bradesco aceitem, no estado do Rio, o pagamento de boletos de qualquer banco na boca do caixa, de correntistas e não correntistas, sem qualquer distinção. Em caso de desobediência, as instituições estão sujeitas a uma multa diária de R$ 5 mil.

A recusa no recebimento de boletos bancários é uma reclamação comum dos consumidores, o que levou o Procon Estadual a investigar e verificar seo problema realmente ocorria. A irregularidade foi comprovada e a autarquia autuou o Itaú, Santander e Bradesco. Mesmo assim, esses bancos continuaram a se negar a efetuar o pagamento dos boletos, o que levou o Procon Estadual a recorrer à Justiça para resolver o problema.Caso as instituições alvos da ação não corrijam a irregularidade, amulta será aplicada a partir do momento em que a comprovação de que os bancos foram notificados seja anexada ao processo.