Procon Estadual notifica operadoras Claro, Oi e Vivo para explicar mudanças na internet banda larga

  O Procon Estadual notificou as operadoras de telefonia Claro, Oi e Vivo para que elas expliquem como é e como vai ficar para os clientes de cada uma delas a oferta de internet banda larga fixa. A questão surgiu a partir de debates nas redes sociais e de matérias na imprensa sobre a limitação do acesso à rede ao término da franquia de dados contratada, com redução de velocidade ou corte da internet - prática já em vigor em alguns casos. Esse procedimento já vem sendo usado também na internet dos telefones celulares.

Um dos principais objetivos da notificação é garantir que os contratos já assinados sejam mantidos. De acordo com o Artigo 51, XIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é proibido fazer alterações unilaterais nos vínculos. No caso dos clientes que contratarem os planos após as alterações de oferta de internet, o Procon quer garantir que eles tenham acesso total às informações de preços, volumes de dados e velocidades dos pacotes.

Em um prazo de 15 dias úteis, Claro, Oi e Vivo deverão prestar ao Procon Estadual, entre outras informações, se o novo modelo vai afetar os contratos já existentes, quando e como os consumidores terão acesso às novas regras, se o cliente poderá monitorar a quantidade de dados já usados e quanto resta da sua franquia e se será possível comprar pacotes adicionais para continuar navegando na internet após o fim do seu limite. O Procon também quer saber se as operadoras vão fazer um estudo do perfil do usuário, com o objetivo de oferecer o pacote mais adequado para cada um.

A TIM não foi notificada porque a operadora informou que não tem intenção de alterar as regras do seu serviço de acesso à internet.