Procon-RJ autua Correios por problemas na entrega de correspondências em Nilópolis

O Procon Estadual autuou os Correios por problemas na entrega de correspondências na região da Avenida Carmela Dutra, no Centro de Nilópolis. Consumidores denunciaram que precisam ir ao centro de distribuição para retirar cartas e encomendas, mas em diversas ocasiões ele não sabem que a correspondência chegou, já muitas vezes o aviso de tentativa de entrega não é deixado no endereço do destinatário.

De acordo com o Procon-RJ um dos direitos básicos do consumidor, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), é o da prestação adequada e eficiente dos serviços públicos em geral, sejam eles prestados por empresas ou concessionárias. Ao não entregar a correspondência, nem notificar adequada onde ela se encontra, os Correios cmentem uma irregularidade.

Os Correios têm 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, haverá aplicação de multa que pode chegar à casa dos R$ 9 milhões.