Procon Estadual autua CEG por explosões de bueiro no Centro do Rio

O Procon Estadual vai autuar a CEG pelas explosões de um bueiro na esquina da Avenida Rio Branco com a Rua Buenos Aires, no Centro do Rio, na última quinta-feira (22/09). Foram duas explosões. A segunda feriu três técnicos que faziam a manutenção no local após a primeira explosão. Na autuação, o Procon argumenta que as falhas na segurança na prestação do serviço ocorrem há muito tempo e vêm colocando inúmeros consumidores em risco.

O Código de Defesa do Consumidor e a Lei Federal 8.987/1995, que regula a concessão de serviços públicos, determinam que o consumidor tem o direito a serviços prestados de maneira adequada, ou seja, aqueles que atendam, entre outras, as condições de segurança, regularidade e eficiência.

A CEG tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada. O valor máximo, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, chega à casa dos R$ 9 milhões.