Procon Estadual autua comitê organizador das Olimpíadas por demora no reembolso de ingressos

O Procon Estadual autuou o comitê organizador das Olimpíadas Rio 2016 pela demora na devolução do dinheiro dos ingressos que foram revendidos pelo canal oficial criado para esta finalidade. No contrato de venda das entradas, a empresa deu um prazo de 30 dias após o término dos Jogos para o repasse do crédito a quem revendesse seu ingresso. Esse prazo, no entanto, terminou no último dia 18 e muitos consumidores ainda não receberam o dinheiro, o que vem gerando diversas reclamações.

Na avaliação do Procon Estadual, esse problema caracteriza um descumprimento de oferta, e o Artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que a empresa é obrigada a cumprir os termos do contrato firmado com o consumidor.

Dentro de um prazo de 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, o comitê Rio 2016 deve apresentar a sua defesa, na qual deverá explicar os motivos da demora em efetuar o reembolso, além de informar a quantidade de consumidores que ainda têm que ser ressarcidos e o prazo para que todos recebam o que têm direito. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, a empresa será multada. O valor, previsto pelo CDC, varia entre R$ 600 e R$ 9 milhões.