Procon-RJ autua AquaRio por descumprimento à lei da meia entrada

O Procon Estadual autuou o AquaRio por descumprir as leis que garantem a meia entrada para estudantes. Em seu site, a atração turística informa que, no caso de estudantes de fora do estado do Rio de Janeiro, o benefício está disponível apenas para quem tem até 24 anos. No entanto, as legislações federal (Lei Federal 12.933/2013) e estadual (Lei Estadual 2.519/1996) que tratam sobre o tema, não preveem qualquer limitação de idade ou de naturalidade do estudante. Dessa maneira, qualquer estudante brasileiro, independentemente de sua idade ou estado de origem, tem direito à meia entrada.

Essa postura do AquaRio se enquadra na prática de propaganda enganosa, que, segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é qualquer tipo de informação ou comunicação publicitária que possa induzir o consumidor ao erro. A autuação foi resultado de uma denúncia feita por um consumidor ao Procon Estadual. Ele mora em Fortaleza e, ao tentar comprar a meia entrada pela internet, constatou a limitação imposta pelo AquaRio.

O AquaRio tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, os responsáveis pelo local serão multados. O valor máximo da multa, previsto pelo CDC, pode chegar à casa dos R$ 9,5 milhões.

Essa já é a segunda autuação do Procon Estadual contra o AquaRio por problemas relacionados a ingressos de meia entrada. Em dezembro do ano passado, o Procon constatou que o localexigia a idade mínima de 65 anos para conceder a meia entrada, quando o Estatuto do Idoso garante o benefício para quem tem a partir de 60 anos. Esse processo está no Setor Jurídico do Procon, para que seja analisada a defesa apresentada pelo AquaRio.