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Procon-RJ ganha ação civil pública contra Cedae

29.09.2017 - 17:46
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O Procon Estadual ganhou na justiça em 1ª instância nesta sexta-feira (29/09) uma ação civil pública contra a Cedae ajuizada em julho de 2013, quando estava ligado à Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor, então a cargo da Deputada Cidinha Campos. A ação foi aberta devido ao rompimento de uma adutora da concessionária em Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro. Devido ao fato, uma menina de três anos morreu, pelo menos 10 pessoas ficaram feridas e muitas famílias perderam suas casas e todas as posses. Na decisão da ação, a Cedae terá de pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos, além de arcar com os danos morais e materiais de cada indivíduo atingido pelo rompimento.

A ação (0259392-25.2013.8.19.0001) correu na 5ª Vara Empresarial sob a responsabilidade da Juíza Drª. Maria da Penha Nobre Mauro. Na ocasião da abertura do processo, a juíza concedeu uma liminar obrigando a Cedae a arcar com os custos para a realização de exames e dos tratamentos médicos necessários naqueles que tiveram contato com a água, que poderia estar contaminada. A concessionária também ficou responsável em fornecer abrigo em condições dignas para todos que ficaram desalojados pelo desastre.
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