Procon Estadual autua Light por demora no restabelecimento de energia
21.02.2018 - 16:59
O Procon Estadual autuou a Light pela demora no restabelecimento de energia elétrica nos bairros da Penha, Ilha do Governador e Jacarepaguá, no Rio de Janeiro. Mesmo uma semana depois do temporal que atingiu a cidade, ainda há moradores nesses bairros que estão sem luz. O problema vem causando diversos prejuízos a eles, como a perda de alimentos perecíveis, a falta de água - já que as bombas elétricas não funcionam - e até mesmo questões ligadas aos seus empregos, já que muitos trabalham em casa.
O Código de Defesa do Consumidor garante à população uma prestação adequada e eficiente dos serviços públicos em geral. Além disso, a Lei Estadual 3.810/2002 obriga as concessionárias de serviços públicos sediadas no Estado do Rio de Janeiro a restabelecer o fornecimento no prazo máximo de 24 horas após a efetiva comunicação da falha no serviço, quando se tratar de problemas técnicos não atribuídos ao usuário.
A Light tem 15 dias úteis, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar a sua defesa. Caso o prazo não seja cumprido ou os argumentos não sejam aceitos pelo Setor Jurídico do Procon Estadual, a concessionária será multada.