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Procon Estadual realiza palestra na I Semana Jurídica da OAB de Madureira

13.08.2019 - 17:32
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Nesta terça-feira (13/08), o Procon Estadual participou da I Semana Jurídica, em comemoração ao mês do advogado, realizada na 32ª Subseção da OAB de Madureira. O evento gratuito, aberto para advogados e pessoas interessadas na área do Direto, começou no dia anterior (12/08) e contará com palestras diárias, das 10 às 12 horas, até sexta-feira (16/08). Além dos representantes e palestrantes do Procon-RJ - a Coordenadora de Atendimento, Soraia Panella, e o chefe do Departamento Jurídico, Henrique Neves-, estavam presentes na mesa do evento Janice Santana, vice-presidente da 32ª subseção, e Nilson Xavier, advogado e coordenador do seminário. A OAB Madureira fica na Avenida Ernani Cardoso, 415-A, Campinho.

Soraia Panella falou sobre "Visão do Procon e o Código de Defesa do Consumidor (CDC)", apresentando as reclamações mais comuns que chegam à autarquia e como solucioná-las. Além disso, explicou como os advogados podem orientar o consumidor para que evitem problemas difíceis de resolver até mesmo por via judicial, como no caso de fraudes.

Já Henrique Neves palestrou sobre "Legitimidade Processual e a atuação do Procon". Ele falou sobre a atuação da Diretoria Jurídica da autarquia na aplicação das sanções administrativas e sobre a importância da atuação do Procon de forma coletiva, tanto na realização de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), quanto de Ações Civis Públicas.
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