Procon Estadual do Rio ganha ação para impedir cobrança de taxa de segurança dos Correios

O Procon Estadual do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento, ganhou na 5ª Vara Cível Federal a Ação Civil Pública (Processo no 0023674-08.2018.4.02.5101) contra a cobrança de taxa extra dos Correios para a entrega de encomendas em áreas consideradas de risco no Rio de Janeiro. Com a sentença, os Correios precisarão devolver os valores da taxa para os consumidores que comprovarem a sua cobrança. A taxa, cobrada entre março e novembro de 2018, agora é considerada ilegal e não pode voltar a ser cobrada. Porém, ainda cabe recurso da decisão.

Segundo a decisão do juiz Sérgio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias os Correios devem “prover os meios necessários para os consumidores tenham conhecimento desta decisão”. Na sentença ele informa que a solução do problema da segurança não deve ser atribuída ao morador e que a cobrança de uma “taxa emergencial” desse tipo é abusiva, pois ela não tem previsão legal.

A cobrança da taxa deixou de ser feita em novembro do ano passado após os Correios serem informados da redução dos índices de violência no estado, segundo o Instituto de Segurança Pública. Os roubos a carteiros que trabalham a pé haviam reduzido em 92% comparando com o ano anterior. De acordo com o presidente do Procon-RJ, Cassio Coelho, essa decisão judicial favorável ao consumidor é importante para que taxas deste tipo não voltem a ser cobradas no futuro: “Sem nossa ação, nada impediria que os Correios pudessem voltar a cobrá-la a qualquer momento”, enfatizou.