Esclarecimentos sobre processos administrativos

Esclarecemos que a partir de março de 2020, os processos administrativos finalísticos do Procon-RJ (Auto de Infração, Auto de Constatação, Ato de Investigação Preliminar, Ato Sancionatório e Reclamação de Consumidor), bem como os Ofícios expedidos à particular passaram a ser gerados exclusivamente pelo SEI-RJ – Sistema Eletrônico de Informações, possibilitando que qualquer pessoa, desde que cadastrada como usuário externo no referido sistema, possa peticionar qualquer documentação diretamente no processo por meio do peticionamento intercorrente. Para isso basta que o representante legal do estabelecimento se cadastre no sitehttp://sei.rj.gov.br/externo, preenchendo as informações corretamente, com concomitante entrega da documentação (Cópia do RG, CPF, Comprovante de Residência e Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado, obtido no site do cadastramento) no Cartório do Procon-RJ localizado na Avenida Rio Branco, n° 25 – 5° Andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ CEP: 20.090-003, enviando pelos Correios para o mesmo endereço Aos Cuidados do Cartório do Procon-RJ ou ainda para o e-mailusuarioexternosei@procon.rj.gov.br, desde que os documentos estejam assinados com certificado digital homologado pela ICP-Brasil, para liberação do acesso.

Excepcionalmente durante o período da pandemia, enquanto o atendimento presencial do Cartório permanecer suspenso, receberemos os documentos mencionados no parágrafo anterior, sem a necessidade de assinatura com certificado digital. Exige-se, no entanto, que o responsável nos envie adicionalmente uma foto tipo selfie do rosto segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), onde deverá aparecer a fotografia e o número do documento legível. A medida visa garantir que estamos procedendo a liberação para o usuário titular do cadastro, ou seja, o representante do estabelecimento. Deve ocorrer a guarda dos documentos originais enviados ao e-mail mencionado, posto que futuramente poderão ser solicitados, sendo o cadastro desativado, caso os documentos não sejam enviados no prazo solicitado.A consulta aos processos gerados pelo SEI-RJ pode ser realizada por meio do site:http://sei.rj.gov.br/consultaprocessual.

A disponibilização de acesso a documento restrito ou sigiloso de processo poderá ser solicitado por meio do e-mailusuarioexternosei@procon.rj.gov.br, encaminhando-se, em anexo, cópia dos atos constitutivos da empresa, contrato social, procuração, e se necessário substabelecimento conferindo poderes para ciência do teor de documento de interesse do estabelecimento, documento de identificação pessoal com CPF do representante legal que está pedindo o acesso. O acesso será disponibilizado ao e-mail que solicitá-lo, devendo, caso não receba o e-mail de acesso, verificar a caixa de spam do provedor de e-mail.