Procon-RJ instaura ato sancionatório contra o Banco de Brasília
21.12.2021 - 15:28
O Procon Estadual do Rio de Janeiro instaurou ato sancionatório contra o Banco de Brasília - BRB decorrente de reclamação de consumidor que se inscreveu no Mutirão de Renegociação para Superendividados. O banco efetuou descontos na conta salário da cliente superendividada sem autorização prévia, não sobrando nenhum valor para a sua subsistência, e ainda depositou cerca de R$ 28 mil referente a um empréstimo que não foi contratado. A instituição financeira foi notificada e não apresentou proposta de acordo, infringindo a Lei nº 14.181/21.
A consumidora se inscreveu para participar no Mutirão para Superendividados com o intuito de negociar débitos decorrentes de cartão de crédito, cheque especial, empréstimo consignado e empréstimo pessoal que são descontados automaticamente em sua conta corrente junto ao BRB, instituição financeira pela qual recebe sua aposentadoria.
“O montante dos descontos realizados para pagar parcelas de empréstimo, tributos e encargos de crédito rotativo chegam a um valor que não resta renda à aposentada para arcar com as despesas do cotidiano. A Lei nº 14.181/21, que trata do superendividamento, resguarda as condições mínimas de subsistência das pessoas que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial” observou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.
O Secretário de Defesa do Consumidor, Léo Vieira, afirmou que: " A SEDCON, preocupada em ajudar os consumidores superendividados, reforçará no início do ano de 2022, juntamente com o Procon-RJ, o núcleo que cuidará deste público, através de profissionais para selecionar, pesquisar e fazer a triagem desses consumidores. Contando com esses profissionais, o Procon-RJ terá o perfil do consumidor mais atingido e assim, conseguirá traçar linhas de atendimento mais eficazes nestes casos de superendividamento".
O banco tem 15 dias, a contar da data do recebimento da notificação, para apresentar defesa e o relatório econômico, informando a sua receita bruta nos últimos três meses, para fins de delimitação de seu porte econômico. A BRB poderá ser multada em mais de R$ 10 milhões.