ITA terá que prestar esclarecimentos ao Procon-RJ acerca do cancelamento de voos

Nesta terça-feira (20/12), o Procon Estadual do Rio de Janeiro instaurou processo de investigação em face da empresa Itapemirim Transportes Aéreos por possíveis violações ao direito do consumidor. A companhia aérea suspendeu suas operações no Brasil na noite do dia 17/12 alegando uma reestruturação interna, conforme comunicado publicado em seu site. A autarquia vai investigar se a empresa está cumprindo as leis consumeristas e as regras estabelecidas pela resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

No caso de cancelamento de voo feito pela companhia aérea, é direito do consumidor escolher entre: reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. Cabe ainda ao passageiro receber assistência material, caso esteja no aeroporto. Estas regras são estabelecidas pela Resolução nº 400/16 da ANAC.

Apesar da lei 14.174/2021, criada em razão da pandemia e válida até 31/12/21, estabelecer que as companhias aéreas têm até 12 meses para reembolsar os consumidores em caso de cancelamento de voo, a regra não vale para o caso da ITA, já que o cancelamento não foi em virtude do coronavírus.

O Secretário de Defesa do Consumidor, Léo Vieira, solicitou uma ação rápida do Procon-RJ, uma vez que o cancelamento próximo à época de festas de Natal e Ano Novo poderá prejudicar a programação dos consumidores para passarem essas datas com familiares caso não sejam reacomodados em outros voos com urgência.

“Suspender os serviços no período de festas de final de ano e férias escolares, datas que a demanda de passageiros é alta, trouxe muito transtorno aos viajantes que já tinham voos programados. A ITA deve oferecer um atendimento facilitado, rápido, e individualizado aos consumidores afetados e ainda indicar um canal de atendimento direto ao Procon-RJ para solucionar mais rapidamente as reclamações dos consumidores”, declarou o presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho.

A Itapemirim Transportes Aéreos deverá responder os questionamentos do Procon-RJ, dentre eles:- A causa da suspensão temporária das atividades;- As medidas adotadas pela empresa para minorar os efeitos da suspensão das atividades em relação aos consumidores que adquiriram regularmente as passagens aéreas;- Como está sendo realizada a comunicação de cancelamento do voo ao passageiro que adquiriu a passagem aérea;- Como são oferecidas ao consumidor a reacomodação, o reembolso integral da passagem, a execução do serviço por outra modalidade de transporte, e a assistência material.

A companhia tem 10 dias, a contar da data do recebimento do ato de investigação, para responder às perguntas feitas pelo Procon-RJ.