Procon-RJ e Tribunal de Justiça do RJ realizam seminário sobre superendividamento e assinam acordo

Nesta terça-feira, 22/03, o presidente do Procon Estadual do Rio de Janeiro, Cássio Coelho, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, assinaram o acordo de cooperação técnica entre as instituições para o tratamento dos consumidores superendividados.

A assinatura ocorreu na abertura do I Seminário sobre a Prevenção e o Tratamento do Superendividamento. O evento durou o dia inteiro e na abertura do período da tarde, autoridades, professores e representantes de entidades foram homenageados pelo Procon-RJ.A assinatura de acordo de cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o Procon-RJ proporcionará que consumidores superendividados recebam atendimento especializado para resolver seus problemas financeiros. O presidente do TJRJ, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira declarou que “a parceria por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania -CEJUSCs- do TJRJ e dos Núcleos de Proteção do Consumidor Superendividado do Procon-RJ irá viabilizar a implantação dos serviços de conciliação e mediação para a reintegração da capacidade de crédito do consumidor, de forma que o resultado do litígio saia rapidamente”.

Após a assinatura do termo, o evento contou com palestras de professores renomados, como a ex-Secretária Nacional de Defesa do Consumidor e professora da Universidade de São Paulo (USP), Juliana Domingues, que começou a rodada de palestras da manhã. “Todos que têm alguma dívida a pagar, como parcelas da compra de um imóvel ou de um automóvel, por exemplo, estão endividados, mas isso não quer dizer que possuem contas atrasadas. Já o superendividado não consegue quitar suas dívidas sem prejudicar o mínimo existencial.”, explicou a professora, que defende a educação para o consumo como a base para o sucesso no combate ao superendividamento.

O seminário seguiu com o Professor de Direito Comercial da Universidade Federal Fluminense (UFF), Edson Alvisi, que abordou as pressões que o superendividado recebe. Em seguida, foi a vez do presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJRJ, desembargador César Cury, e encerrando a parte matutina, Henrique Neves, Analista de Defesa e Proteção do Consumidor, que coordena o Núcleo de Proteção do Consumidor Superendividado do Procon-RJ, ressaltou “a importância de tratarmos o superendividamento com uma equipe multidisciplinar”.

A sequência de palestras da tarde iniciou com a homenagem ao “Amigo do Consumidor”, título concedido pelo Procon-RJ a 15 autoridades de justiça e do governo, professores e representantes de instituições que contribuíram para a harmonia das relações de consumo em parceria com a autarquia. Cássio Coelho, presidente do Procon-RJ, afirmou que essa homenagem é merecida não só pelas contribuições que essas pessoas proporcionam ao consumidor indiretamente durante o ano, mas pela parceria e compromisso com a harmonia das relações de consumo.

As palestras da tarde começaram com o Defensor Público e Coordenador do Nudecon RJ, que definiu o perfil do consumidor superendividado e explicou os desafios a serem enfrentados na negociação. Em seguida, o Dr. Luiz Vicente Chiara, Diretor de Assuntos Jurídicos da Febraban, falou sobre a importância do fornecimento das linhas de crédito pelas instituições financeiras. Representando as concessionárias de serviços públicos, a Dra. Aline Aguiar, Superintendente Jurídica da Light, explicou a importância da tarifa social e como a empresa tenta facilitar a situação de um consumidor endividado no pagamento de sua conta de consumo. Logo após, o Dr José Vasco, representando a CVM, palestrou sobre as iniciativas de educação ao consumo implantadas pela instituição, principalmente na prevenção de fraudes que levam ao superendividamento.

O encerramento do evento ficou a cargo do Desembargador Werson Rêgo, professor especialista em Direito do Consumidor. O magistrado comentou o impacto da recente alteração no Código de Defesa do Consumidor com a criação da lei federal 14.181/21, que estabeleceu mecanismos para auxiliar consumidores que não conseguem mais arcar com as prestações de empréstimos ou de compras no crediário, e ressaltou a importância da educação para o consumo.

O desembargador ainda reafirmou a importância “da parceria entre o Tribunal de Justiça e o Procon reverte em benefício do jurisdicionado, especialmente do consumidor superendividado e da própria de dejudicialização do tema”.

O Presidente do Procon-RJ, Cássio Coelho, declarou ao final: fico muito feliz com a repercussão do evento, além disso me deixa muito satisfeito a celebração do acordo, que ajudará o consumidor de boa-fé a conseguir renegociar suas dívidas e pagar suas despesas de consumo mínimas para a sua subsistência, o que significa devolver a sua dignidade.” Comemora também o compromisso que tem sido demonstrado por tantas instituições acerca do tema e espera “que as homenagens feitas às autoridades aqui presentes sejam vistas como o reconhecimento do trabalho do sistema de proteção e defesa do consumidor.”