Governo Federal cria a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)

Publicado no Diário Oficial da União no dia 29/05/2012, o Decreto Federal nº 7.738, de 28 de maio de 2012, que dentre outras providências cria a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça ( Senacon), órgão que passa a coordenar a Política Nacional das Relações de consumo.

O status de Secretaria fortalece a defesa do consumidor no país, na medida que aumenta a estrutura administrativa do órgão, ampliando sua capacidade de orientar e coordenar ações para a proteção e defesa dos consumidores.

O ato da presidenta Dilma Roussef sem dúvida é um reconhecimento da importância que os órgãos de defesa do consumidor têm para o País que pretende ter um crescimento econômico pautado no equilíbrio de interesses entre a parte fornecedora e consumidora.

A Senacon será responsável pela criação de PROCONs, na ampliação do acesso ao crédito, trabalhando em conjunto com outros órgãos na estruturação de políticas de educação financeira para os consumidores, como também, na proteção de dados pessoais.

Caberá ao órgão o monitoramento do impacto das novas tecnologias na vida do consumidor, um braço forte nas fiscalizações de abusos contra o consumidor, lutando pela qualidade e segurança dos produtos. Assim como, na análise do impacto do processo regulatório para o consumidor, a redução dos custos e a melhora da qualidade dos serviços regulados como a telefonia, banda larga, sistema de crédito, transportes aéreo e terrestre, além dos planos de saúde.

 

*Com informações da Associação Brasileira de Procon's - PROCONSBRASIL