Procon-RJ autua supermercado Guanabara de São Gonçalo por limitar produtos por cliente

A Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon) vistoriou nesta quinta-feira, 02 de janeiro, a filial do Supermercado Guanabara em São Gonçalo que foi denunciada por estar restringindo a quantidade de produtos que podem ser comprados pelo consumidor. Os fiscais do Procon-RJ também estiveram em um estacionamento na Rua do Lavradio, no Centro, atendendo a uma denúncia de que não estariam emitindo nota fiscal. Os agentes comprovaram a veracidade das duas denúncias e, tanto o supermercado quanto a empresa responsável pelo estacionamento, foram autuadas e serão multadas.

A restrição na compra de produtos não só foi identificada pelos fiscais no Guanabara de São Gonçalo, como era anunciada em um cartaz no interior do estabelecimento. O cartaz remetia inclusive ao artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 12 do decreto sobre a organização do Sistema de Defesa do Consumidor para endossar essa atitude. Mas os dois artigos na realidade condenam a restrição, pois não permitem que o fornecedor recuse venda de produtos a consumidores se ele os tiver em estoque.

O supermercado Guanabara também foi autuado por vender carne moída pré-fabricada, o que é proibido por lei no estado do Rio de Janeiro. Como a carne já veio moída de fábrica e não foi processada pelo próprio supermercado, foi determinado que o estabelecimento enviasse os 31kg do produto encontrado de volta ao fabricante.

Na outra ação do dia, o estacionamento da Rua do Lavradio, 135, foi autuado por não emitir notas fiscais para os donos dos carros. O estacionamento possuía nota fiscal, mas a mais recente delas a ser emitida é de 20 de dezembro, apesar do local estar funcionando normalmente no ato da fiscalização. A nota fiscal é a prova de que o motorista deixou seu carro ali e não pode deixar de ser emitida para cada cliente.

 

Confira o que saíu na mídia sobre estas ações:

SRZD

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