DENUNCIE O NÃO CUMPRIMENTO DAS LEIS AO PROCON-RJ
LEI 5928 (Descarte de produtos)
LEI 5901 (Gel sanitizante em estabelecimentos)
LEI 5849 (Regula ações de operadoras de cartão de crédito)
LEI 5823 (Ouvidoria das agências reguladoras)
LEI 5782 (Encartes de produtos)
LEI 5738 (AUTARQUIA DO PROCON-RJ)
LEI 5725 (Como estou dirigindo?)
LEI 5618 (Comecialização de artidos em bancas de jornais, livraria e afins)
LEI 5615 (Obriga concessionárias de serviço público a ter telefone de emergência)
LEI 5606 (Obriga empresas de TV a fornecerem endereço na fatura)
LEI 5604 (Embalagem individual de cartões telefônicos)
LEI 5528 (Correspondência de empresas de cartão de crédito)
LEI 5504 (Proíbe cobrança do serviço de atendimento ao cliente)
LEI 5409 (Regula as informações em estabelecimentos de beleza e estética)
LEI 5399 (Regula instituições financeiras no que tange a informações sobre fraudes)
LEI 5383 (Regula a inclusão do nome do consumidor em cadastros)
LEI 5330 (Regula cobrança de água e esgoto com CPF ou CNPJ)
LEI 5322 (Regula atendimento em bancos)
LEI 5263 (Regula demonstrativos de conta telefônicas)
LEI 5242 (Regula comercialização de remédios)
LEI 5209 (Regula a venda de botijóes de gás)
LEI Nº 5207, DE 12 DE MARÇO DE 2008 (Reclamações serviços públicos)
LEI Nº 5190, DE 14 DE JANEIRO DE 2008 (Prazo para envio de cobranças)
LEI Nº 5178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 (Peças de computadores)
LEI Nº 5161 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007 (Sacolas lacradas no comércio)
LEI Nº 5151 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007 (Postos do Procon em shoppings)
LEI Nº 5119 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007 (Exigência de comprovante de plano de saúde).
LEI Nº 5065 DE 05 DE JULHO DE 2007 (Reciclagem de poleo de cozinha).
LEI Nº 4947, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (Aviso de modificações genéticas em embalagens de ração)
LEI Nº 4934, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (Atendimento domiciliar com hora marcada).
LEI Nº 4933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 (Informação nutricional de produtos sem embalagem própria)
LEI Nº 4557, DE 09 DE JUNHO DE 2005 (Informação de quitação ou débito mensal)
LEI Nº 4556, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (Cria a AGENERSA)
LEI Nº 4555, DE 06 DE JUNHO DE 2005 (Extingue a ASEP, cria a AGETRANSP e dá outras providências)
LEI Nº 4549, DE 06 DE MAIO DE 2005 (Autoriza o poder executivo a proibir a cobrança da emissão de boleto bancário)
LEI Nº 4396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004 (Tempo mínimo no emprego para concessão de crédito ao consumidor)
LEI Nº 4374, DE 15 DE JULHO DE 2004 (Colocação de caixas convencionais na rede bancária)
LEI Nº 4360, DE 21 DE JUNHO DE 2004 (Procedimentos considerados nocivos à saúde)
LEI Nº 4311, DE 29 DE ABRIL DE 2004 (Obriga estabelecimentos comerciais a possuírem o CDC em local acessível e visível)
LEI Nº 4278, DE 01 DE MARÇO DE 2004 (Juizados especiais em shopping centers)
LEI Nº 4247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 (Recursos hídricos)
LEI Nº 4131, DE 18 DE JULHO DE 2003 (Banheiros em empresas)
LEI Nº 4129, DE 16 DE JULHO DE 2003 (Supermercados)
LEI Nº 4128, DE 16 DE JULHO DE 2003
(Cartão de crédito)
LEI Nº 4081, DE 10 DE MARÇO DE 2003 (SPC)
LEI Nº 4079, DE 14 DE JANEIRO DE 2003 (Recall automóveis)
LEI Nº 3977, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002 (Copos descartáveis)
LEI Nº 5739, DE 07 DE JUNHO DE 2010 (Dados pessoais, serviço público, comércio e telemarketing)
LEI Nº 5.254, DE 25 DE MARÇO DE 2011(Lei da Fila do Banco)
LEI Nº 5244, DE 14 DE MAIO DE 2008 (Lei da Caixa D'água)
LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (Proteção do Consumidor)
DECRETO ESTADUAL Nº 35.686 DE 14 DE JUNHO DE 2004 (Relações de Consumo)
DECRETO FEDERAL Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997(Normas de aplicação das sanções administrativas)
DECRETO N° 9.953 DE 22 DE MAIO DE 1987(Programa Estadual de Orientação e Proteção ao Consumidor )
