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Saúde, Atos e procedimentos administrativos
Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101, de 09 de outubro de 2013
Anular o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa, RN n. 195/2009

Processo n. 0136265-83.2013.4.02.5101

18ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Distribuição: 09/10/2013

Réu: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Objeto: Anular o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa, RN n. 195/2009.

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