Governo do Estado do Rio de Janeiro
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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
VER DICAS

Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Federais

  • Quitação de débitos


    LEI Nº 12.007 - LEI FEDERAL, de 29 de julho de 2009
    Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos

  • Normas de Aplicações das sanções administrativas


    DECRETO FEDERAL Nº 2.181, de 20 de março de 1997
    Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC

  • Proteção do Consumidor


    LEI FEDERAL Nº 8.078 - LEI FEDERAL, de 11 de setembro de 1990
    Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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