Governo do Estado do Rio de Janeiro
 
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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
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Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Ações Civis Públicas

  • Serviços e Aquisições


    Prestação de Contas Despesas Coronavírus, de 07 de julho de 2021
    Atendimento à orientação da CGERJ e ao processo SEI-320001/001984/2021.

  • Revisão do valor de mensalidades. Pandemia COVID-1


    0094469-35.2020.8.19.0001, de 14 de maio de 2020
    Revisão do valor de mensalidade em função da Pandemia de COVID-19.

  • Internação Domiciliar


    Processo N° 0038771-78.2019.8.19.0001, de 18 de fevereiro de 2019
    Negativa de prestação de serviço quando recomendado pelo médico

  • Dano Moral - Outros


    Processo N° 0170350-86.2018.8.19.0001, de 27 de julho de 2018
    Mamografia digital

  • Qualidade de Produtos e Serviços


    Processo n° 0023674-08.2018.4.02.5101, de 01 de março de 2018
    Taxa de emergência dos Correios

  • Dano Moral Outros - CDC


    Processo N° 0305894-17.2016.8.19.0001, de 27 de setembro de 2016
    Danos morais coletivos por explosão de bueiro no centro do Rio de Janeiro

  • Dano Moral Outros - CDC


    Processo N°o 0041836-86.2016.8.19.0001, de 12 de fevereiro de 2016
    Contratação de plano de saúde individual por idoso

  • Qualidade de Serviços e Produtos


    Processo n° 0010139-80.2016.4.02.5101, de 01 de fevereiro de 2016
    Fraude de boletos bancários

  • Obrigação de Fazer ou Não Fazer ou Dar


    Processo N° 0021688-54.2016.8.19.0001, de 22 de janeiro de 2016
    Fraude de boletos bancários

  • Obrigação de Fazer ou Não Fazer ou Dar


    Processo N° 0367510-27.2015.8.19.0001, de 31 de agosto de 2015
    Obrigar as rés a aceitar o pagamento de boletos bancários de todos

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