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MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Ações Civis Públicas

  • Dano Moral - Outros


    Processo N° 0170350-86.2018.8.19.0001, de 27 de julho de 2018
    Mamografia digital

  • Qualidade de Produtos e Serviços


    Processo n° 0023674-08.2018.4.02.5101, de 01 de março de 2018
    Taxa de emergência dos Correios

  • Dano Moral Outros - CDC


    Processo N° 0305894-17.2016.8.19.0001, de 27 de setembro de 2016
    Danos morais coletivos por explosão de bueiro no centro do Rio de Janeiro

  • Dano Moral Outros - CDC


    Processo N°o 0041836-86.2016.8.19.0001, de 12 de fevereiro de 2016
    Contratação de plano de saúde individual por idoso

  • Qualidade de Serviços e Produtos


    Processo n° 0010139-80.2016.4.02.5101, de 01 de fevereiro de 2016
    Fraude de boletos bancários

  • Obrigação de Fazer ou Não Fazer ou Dar


    Processo N° 0021688-54.2016.8.19.0001, de 22 de janeiro de 2016
    Fraude de boletos bancários

  • Obrigação de Fazer ou Não Fazer ou Dar


    Processo N° 0367510-27.2015.8.19.0001, de 31 de agosto de 2015
    Obrigar as rés a aceitar o pagamento de boletos bancários de todos

  • Qualidade de Produtos e Serviços


    Processo n° 0091286-65.2015.4.02.5101 , de 18 de agosto de 2015
    Informações acerca de empréstimo realizado por meio de caixas eletrônicos

  • Dano Material - CDC


    Processo N° 0245919-98.2015.8.19.0001, de 08 de junho de 2015
    Informações acerca de empréstimo realizado por meio de caixas eletrônicos

  • Obrigação de Fazer ou Não Fazer ou Dar


    Processo N° 0114991-59.2015.8.19.0001, de 31 de março de 2015
    Aplicação imediata do § 1º do art. 18 do CPDC.

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