Governo do Estado do Rio de Janeiro
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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
VER DICAS

Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Estaduais

  • Cartazes de preços de produtos expostos à venda


    LEI Nº 6.419, de 21 de março de 2013
    ESTABELECE NORMAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS AO CONSUMIDOR NAS VENDAS À PRAZO.

  • EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS


    LEI Nº 6.418, de 21 de março de 2013
    CANCELAMENTO DO SERVIÇO PRESTADO

  • Bancos devem disponibilizar cadeiras de rodas


    LEI ESTADUAL Nº 6.409, de 12 de março de 2013
    TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS

  • Medicamentos em farmácias e drogarias


    LEI ESTADUAL - Nº 5726, de 19 de maio de 2010
    FICA ASSEGURADO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS, MANTEREM AO ALCANCE DOS USUÁRIOS

  • Promoções e Comerciais


    LEI ESTADUAL - Nº 5468, de 10 de junho de 2009
    OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES

  • Isqueiros descartáveis a gás


    LEI ESTADUAL - Nº 5306, de 14 de novembro de 2008
    OBRIGA OS FORNECEDORES DE ISQUEIROS DESCARTÁVEIS A GÁS A DIVULGAREM OS RISCOS

  • Assentos para pessoas obesas


    LEI ESTADUAL - Nº 5288, de 10 de julho de 2008
    OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS VOLTADOS AO ENTRETENIMENTO A DISPONIBILIZAR ASSENTOS

  • Painel eletrônico que informe os horários


    LEI ESTADUAL - Nº 5274, de 25 de junho de 2008
    PAINEL ELETRÔNICO INFORMANDO O HORÁRIO DAS PARTIDAS

  • Envio de cobranças por parte das empresas


    LEI ESTADUAL - Nº 5190, de 14 de janeiro de 2008
    SOBRE O PRAZO PARA ENVIO DE COBRANÇA POR PARTE DAS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS

  • Isenção de emolumentos cartorários


    LEI ESTADUAL -Nº 4.846, de 25 de setembro de 2006
    Concedida isenção de emolumentos cartorários e dos registros

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