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MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Portarias Procon

  • Sanções na falta de comprovações de renda bruta


    PORTARIA N° 06 / 2014, de 14 de fevereiro de 2014
    Fixação e aplicação de sanções a empresas que não mostram sua renda bruta

  • Normas para envio e recebimento de documentos


    PORTARIA N° 19 / 2013, de 15 de abril de 2013
    Recebimento e envio de documentos e proc. adm. pelo setor de protocolo

  • UFIR como parâmetro para multas e penalidades


    PORTARIA N° 12 / 2014, de 24 de abril de 2014
    Dispõe sobre a UFIR RJ para parâmetro do Procon-RJ

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