Governo do Estado do Rio de Janeiro
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EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
VER DICAS

Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Leis Municipais

  • Embalagens de produtos em mercados e similares


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.529, de 25 de setembro de 2012
    Obriga os supermercados e afins entregar ao consumidor a mercadoria embalada.

  • Comercialização de lanches acompanhados de brindes


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.528, de 25 de setembro de 2012
    Proíbe a comercialização de lanches acompanhados de brindes e brinquedos

  • Temperatura nos estabelecimentos de saúde do Rio


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.523, de 19 de setembro de 2012
    Sobre temperatura adequada nos estabelecimentos de saúde localizados do Rio

  • Pagamento aos consumidores durante as greves


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.515, de 30 de agosto de 2012
    Opções de pagamento aos consumidores durante o período de greve

  • Identificação para os recém-nascidos


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.514, de 30 de agosto de 2012
    Obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico para identificação

  • Cobrança de pedágio na Av Carlos Lacerda - Linha A


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.512, de 17 de agosto de 2012
    Altera a forma de cobrança de pedágio na Av Carlos Lacerda - Linha Amarela

  • Vagas de estacionamento em frente aos hospitais


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.508, de 17 de agosto de 2012
    Regulamenta o uso de vagas de estacionamento em frente aos hospitais

  • Proíbe a cobrança antecipada em bares e similares


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.505, de 17 de agosto de 2012
    Dispõe sobre a proibição de cobrança antecipada em bares

  • Proíbe a venda a crianças de produtos perigosos


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.499, de 17 de agosto de 2012
    Proíbe a venda a crianças de produtos perigosos ou nocivos à saúde nos mercados

  • Consumação mínima em bares e restaurantes


    LEI MUNICIPAL - Nº 5.497, de 17 de agosto de 2012
    Proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes e similares.

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