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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Venda Casada

    Processo n. 0105014-13.2014.4.02.5101, de 10 de fevereiro de 2014

    Correios vendendo serviços de forma individualizada

    Processo n. 0105014-13.2014.4.02.5101

    15ª Vara Federal do Rio de Janeiro

    Distribuição: 10/02/2014

    Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

    Objeto: Vender de serviços de forma individualizada.

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    http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/cons_procs.asp

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