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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Dano Material - CDC

    Processo n. 0057020-53.2014.8.19.0001, de 17 de fevereiro de 2014

    Meia-entrada no desfile das Escolas de Samba de 2014

    Processo n. 0057020-53.2014.8.19.0001

    6ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

    Distribuição: 17/02/2014

    Réu: LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO

    Objeto: Meia-entrada no desfile das Escolas de Samba de 2014

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2014.001.049746-8

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