Governo do Estado do Rio de Janeiro
SECRETARIA DE GOVERNO
Para DENÚNCIAS e ORIENTAÇÕES ligue para 151 e o horário de funcionamento é de segunda à sexta de 07:00 às 19:00.

EDUCAÇÃO
PARA O CONSUMO

Saiba o que determina o Código de Defesa do Consumidor e aprenda a usar os seus direitos.
ENTENDA MAIS

Veja como o PROCON orienta de maneira simples e clara o consumidor, antes de realizar as compras ou adquirir serviços.
VER DICAS

Conheça o Código de Defesa do Consumidor (Português, English, Español).
MAIS INFORMAÇÕES

Legislação / Ações Civis Públicas

  • Obrigação de Fazer ou Não Fazer ou Dar

    Processo N° 0367510-27.2015.8.19.0001, de 31 de agosto de 2015

    Obrigar as rés a aceitar o pagamento de boletos bancários de todos

    Processo N° 0367510-27.2015.8.19.0001

    1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital

    Distribuição: 31/08/2015

    Réu: BANCO ITAU, BANCO BRADESCO e BANCO SANTANDER

    Objeto: Obrigar as rés a aceitar o pagamento de boletos bancários de correntistas e não correntistas.

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2015.001.332345-5

Tecnologia PRODERJ - Todos os direitos reservados
Esta obra é licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuio 2.0 Brasil