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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Qualidade de Produtos e Serviços

    Processo n° 0023674-08.2018.4.02.5101, de 01 de março de 2018

    Taxa de emergência dos Correios

    Processo n° 0023674-08.2018.4.02.5101

    5ª Vara Federal do Rio de Janeiro

    Distribuição: 01/03/2018

    Réu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT

    Objeto: Taxa de emergência.

    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:

    http://procweb.jfrj.jus.br/portal/consulta/cons_procs.asp

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