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Legislação / Ações Civis Públicas

  • Revisão do valor de mensalidades. Pandemia COVID-1

    0094469-35.2020.8.19.0001, de 14 de maio de 2020

    Revisão do valor de mensalidade em função da Pandemia de COVID-19.

    Onerosidade excessiva. Desequilíbrio contratual. Revisão do valor de mensalidades. Pandemia COVID-19.
    Processo: 0094469-35.2020.8.19.0001
    3ª Vara Empresarial
    Réu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.
    Objeto: revisão do valor das mensalidades.
    Para ver o processo, copie e cole o link abaixo na barra de endereço de seu navegador:
    http://www4.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaProc.do?v=2&FLAGNOME=&back=1&tipoConsulta=publica&numProcesso=2020.001.072427-3

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