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• PORTARIA PROCON/RJ N° 137 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

  PORTARIA PROCON/RJ N° 137 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020, de 28 de outubro de 2020

  DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO E BAIXA

  SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
  ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS
  AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
  PORTARIA PROCON/RJ N° 137 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020
  DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE
  DE INVENTÁRIO, AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO
  E BAIXA DE BENS MÓVEIS DA AUTARQUIA
  DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
  - PROCON-RJ.
  O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
  PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais e o conteúdo do Processo nº SEI-220013/001350/2020,
  R E S O LV E :
  Art. 1º - Designar a Comissão Permanente de Inventário, Avaliação,
  Reavaliação e Baixa de Bens Móveis da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-RJ, composta pelos seguintes membros:
  EDNEWTON SOUZA DAS VIRGENS - ID 5013026-9
  ROBERTO DOUTEL LINK - ID 51035979
  IRAM ALVES DE BARROS - ID 50337688
  Parágrafo Único - A comissão será presidida pelo Sr. EDNEWTON
  SOUZA DAS VIRGENS, que será responsável por organizar e convocar reuniões, definir prazos e acompanhar em conjunto com os demais membros desta comissão o andamento das atividades que vierem a ocorrer.
  Art. 2º - Compete à esta comissão:
  I - verificar a localização física de todos os bens móveis desta Autarquia;
  II - avaliar o estado de conservação dos bens móveis;
  III - classificar os bens passíveis de disponibilidade de uso;
  IV - identificar os bens permanentes eventualmente não tombados,
  providenciando o seu tombamento, quando for o caso;
  V - identificar os bens patrimoniais não localizados;
  VI - identificar e classificar os bens patrimoniais considerados inservíveis;
  Parágrafo Único - Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar da
  data desta publicação, para o cumprimento do inciso IV deste artigo.
  Art. 3º - Compete ainda à Comissão Permanente de Inventário, Avaliação, Reavaliação e Baixa de Bens Móveis, quanto aos bens móveis
  inservíveis:
  I - classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis
  e antieconômicos);
  II - formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;
  III - elaborar relatório de conclusão, e encaminhá-los à Diretoria de
  Administração/Presidência do Procon-RJ, inclusive recomendando a
  baixa de bens inservíveis.
  Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
  revogando as disposições em contrário.
  Rio de Janeiro, 28 de outubro de 2020
  CÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO
  Diretor-Presidente

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